RMS 65491 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, restando aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, a agravante não refutou o fundamento de que a remoção de servidores não configura preterição dos aprovados.
- Parties
- Agravante: RÚBIA MARIA DA SILVA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Remoção De Servidores E Preterição
Case Brief
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Parties
RÚBIA MARIA DA SILVA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, restando aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, a agravante não refutou o fundamento de que a remoção de servidores não configura preterição dos aprovados.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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