AREsp 1844105 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, exigência prevista no art.1.021, §1º, do CPC/15 e consagrada pela Súmula 182/STJ; diante da ausência de impugnação específica, impõe-se a inadmissão do recurso, não se aplicando, contudo, a multa recursal por inexistir, no momento, intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Presidência Do STJ E Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006)

Case Brief

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Presidência Do STJ E Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art.1.021, §1º, CPC/15)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, exigência prevista no art.1.021, §1º, do CPC/15 e consagrada pela Súmula 182/STJ; diante da ausência de impugnação específica, impõe-se a inadmissão do recurso, não se aplicando, contudo, a multa recursal por inexistir, no momento, intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo interno
  • Não aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, com advertência sobre possíveis sanções em caso de atos protelatórios