AREsp 1320506 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, faltando atacar os óbices apontados (prequestionamento e súmulas 211 e 7), configurando violação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO ENERGIPE DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Multa Recursal
Processo Civil Previdência Complementar Direito Previdenciário Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj +3 more

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Parties

INSTITUTO ENERGIPE DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incidência das Súmulas 182, 211 e 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Se havia caráter protelatório do agravo interno e se cabia a aplicação de multa recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, faltando atacar os óbices apontados (prequestionamento e súmulas 211 e 7), configurando violação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicação da multa recursal por ausência de intuito protelatório