AREsp 1432869 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; não se constatou intuito meramente protelatório que justificasse a imposição da multa do §4º do art.1.021, e não cabem honorários recursais quando já houve majoração da verba sucumbencial na decisão impugnada.

Parties
Agravante: DIRETORIO MUNICIPAL PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Multa Recursal, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Multa Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

DIRETORIO MUNICIPAL PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais e cálculo percentual

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; não se constatou intuito meramente protelatório que justificasse a imposição da multa do §4º do art.1.021, e não cabem honorários recursais quando já houve majoração da verba sucumbencial na decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório