AREsp 1754290 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada, tornando-se manifestamente inadmissível conforme jurisprudência do STJ e regras regimentais; além disso, a repetida interposição de recursos manifestamente incabíveis demonstrou caráter protelatório e abusivo, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% do valor atualizado da causa, e condicionando a interposição de novos recursos ao depósito prévio do valor da multa (art. 1.021, § 5º, CPC/2015).

Parties
Agravante: CONCREMOLD CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Monitória / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Multa Recursal, Ação Monitória
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Inadmissibilidade Multa Recursal Ação Monitória

Case Brief

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Parties

CONCREMOLD CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Monitória / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno interposto contra decisão colegiada
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por caráter protelatório/abusivo
  3. 3 condicionamento da interposição de novos recursos ao depósito prévio do valor da multa (art. 1.021, § 5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada, tornando-se manifestamente inadmissível conforme jurisprudência do STJ e regras regimentais; além disso, a repetida interposição de recursos manifestamente incabíveis demonstrou caráter protelatório e abusivo, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% do valor atualizado da causa, e condicionando a interposição de novos recursos ao depósito prévio do valor da multa (art. 1.021, § 5º, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
  • A interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio do valor da multa, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.