REsp 1424404 - DECISAO

REsp 1424404 - DECISAO

Afastado o óbice de admissibilidade (Súmula 315/STJ) e reconhecida a existência de divergência quanto à aplicabilidade da Súmula 182 no agravo interno em recurso especial, impõe-se que o recurso siga seu trâmite regular, com reconsideração da decisão monocrática e intimação da parte embargada para apresentar contrarrazões, em observância ao princípio da colegialidade e à necessidade de exame colegiado das questões não consolidadas.

Parties
Agravante: agravante; Embargado: embargado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Reconsideração E Determinação De Intimação Para Apresentação De Contrarrazões
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e determinar a intimação do embargado para apresentar contrarrazões.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Colegialidade, Admissibilidade De Recursos, Interpretação De Norma Processual, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Colegialidade Admissibilidade De Recursos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

agravante

Agravante

embargado

Embargado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Reconsideração E Determinação De Intimação Para Apresentação De Contrarrazões

Legal Issues

  1. 1 Se decisão monocrática poderia ser proferida sem apreciação colegiada diante de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ aos embargos de divergência em recurso especial

Ratio Decidendi

Afastado o óbice de admissibilidade (Súmula 315/STJ) e reconhecida a existência de divergência quanto à aplicabilidade da Súmula 182 no agravo interno em recurso especial, impõe-se que o recurso siga seu trâmite regular, com reconsideração da decisão monocrática e intimação da parte embargada para apresentar contrarrazões, em observância ao princípio da colegialidade e à necessidade de exame colegiado das questões não consolidadas.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e determinar a intimação do embargado para apresentar contrarrazões.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e determinar a intimação do embargado para apresentar as contrarrazões.
  • Publique-se.