AREsp 1864535 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 182/STJ; ademais, não se concedem honorários recursais em razão da majoração já imposta na decisão monocrática, e a multa recursal do art. 1.021, §4º do CPC/15 não foi aplicada por ausência de caráter protelatório.

Parties
Agravante (insurgente): UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Majoração De Honorários, Multa Recursal
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Majoração De Honorários Multa Recursal

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Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante (insurgente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Consequências da majoração prévia de honorários sucumbenciais quanto a honorários recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 182/STJ; ademais, não se concedem honorários recursais em razão da majoração já imposta na decisão monocrática, e a multa recursal do art. 1.021, §4º do CPC/15 não foi aplicada por ausência de caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório.