AREsp 1881858 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC; aplicada, por consequência, a Súmula nº 182 do STJ, sendo também observada a aplicabilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA NASCIMENTO GLÓRIA RIBEIRO BENEVIDES; Agravado: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Recurso Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Novo Código De Processo Civil (cpc/2015), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Novo Código De Processo Civil (cpc/2015) Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA NASCIMENTO GLÓRIA RIBEIRO BENEVIDES

Agravante

BANCO BMG S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Recurso Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos cuja decisão foi publicada a partir de 18/3/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ em agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC; aplicada, por consequência, a Súmula nº 182 do STJ, sendo também observada a aplicabilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.