AREsp 1850501 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; a decisão singular havia conhecido do agravo e dejado de conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF e na ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ENTRE RIOS INDÚSSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA ENTRE RIOS INDÚSSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF pela dissociação entre fundamentos do aresto e razões do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/15 de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; a decisão singular havia conhecido do agravo e dejado de conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF e na ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido