AREsp 1872381 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões deduzidas não atacaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática (ausência de impugnação ao óbice derivado da Súmula 284/STF), de modo que se aplica o disposto no art. 1.021, §1º do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: GUSTAVO RIGONI TRANSPORTES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Agravo)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º Do Cpc/15

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Case Brief

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Parties

GUSTAVO RIGONI TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Agravo)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico
3 inadmissibilidade do agravo interno ante o art. 1.021, §1º do CPC/15

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 no presente caso