AREsp 1892489 - DECISAO

AREsp 1892489 - DECISAO

Ao reexaminar os autos, o órgão exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC e art. 259 do RISTJ, reconsiderando a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e tornando-a sem efeito, para possibilitar nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos remetidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC e art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

Ao reexaminar os autos, o órgão exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC e art. 259 do RISTJ, reconsiderando a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e tornando-a sem efeito, para possibilitar nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos remetidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial
  • Publique-se