RMS 65527 - ACORDAO

RMS 65527 - ACORDAO

Não conheço do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância à Súmula 182/STJ, e por incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: ADIMILSON DE SOUZA GONCALVES; Agravante: ANDREA MARIA SILVA ROSA; Agravante: CLOVIS SANTIAGO RIBEIRO; Agravante: DENISE SOUZA MARTINS; Agravante: ISABELA DE OLIVEIRA RIBAS; Agravante: JOSE SEBASTIAO DA SILVA; Agravante: MARTA RODRIGUES PACHECO DA SILVA; Agravante: PAULO CESAR RIBEIRO PORCIUNCULA PINERVA; Agravante: RAPHAEL ULRICHSEN RANGEL PEREIRA; Agravante: ROBSON VIEIRA MOREIRA; Agravante: JORGETE CARDOSO; Agravante: THIAGO GONCALVES MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Súmula 182/stj Enunciado Administrativo 3/stj Requisitos De Admissibilidade Recursal Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ADIMILSON DE SOUZA GONCALVES

Agravante

ANDREA MARIA SILVA ROSA

Agravante

CLOVIS SANTIAGO RIBEIRO

Agravante

DENISE SOUZA MARTINS

Agravante

ISABELA DE OLIVEIRA RIBAS

Agravante

JOSE SEBASTIAO DA SILVA

Agravante

MARTA RODRIGUES PACHECO DA SILVA

Agravante

PAULO CESAR RIBEIRO PORCIUNCULA PINERVA

Agravante

RAPHAEL ULRICHSEN RANGEL PEREIRA

Agravante

ROBSON VIEIRA MOREIRA

Agravante

JORGETE CARDOSO

Agravante

THIAGO GONCALVES MUNIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Conhecimento/Não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância à Súmula 182/STJ, e por incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.