EAREsp 1717856 - ACORDAO

EAREsp 1717856 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: JANDERSON MATHIAS OLIVEIRA; Agravado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Corte Especial Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (não provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Prescrição Quinquenal, Multa Processual, Art. 1.021 Do Cpc/15
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Prescrição Quinquenal Multa Processual Art. 1.021 Do Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JANDERSON MATHIAS OLIVEIRA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Corte Especial Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito ou a controvérsia
  3. 3 Aplicação de multa de 1% nos casos de recurso manifestamente inadmissível, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não provimento).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.