AREsp 1835002 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado provimento porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente sobre a incidência da Súmula 280/STF), razão pela qual permanece incólume a decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao Agravo Interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e incidência da Súmula 280/STF como fundamento de inadmissão
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado provimento porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente sobre a incidência da Súmula 280/STF), razão pela qual permanece incólume a decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao Agravo Interno.
Orders
- Negado provimento ao Agravo Interno interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO.
Full Case Text
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