REsp 1861697 - DECISAO

REsp 1861697 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de nova circunstância apta a influenciar o julgamento (relação do recurso com o Tema Repetitivo n. 1.056 e o precedente EREsp 1.121.981/RJ), motivo pelo qual se reconsiderou a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, prejudicou-se o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática (art. 1.021 Cpc)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para observância do procedimento dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Vantagem Pecuniária Especial, Tema Repetitivo, Afetação De Tema, Suspensão De Processos
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Vantagem Pecuniária Especial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática (art. 1.021 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Recurso Especial diante da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Existência de nova circunstância apta a influenciar o julgamento (juízo de retratação, art. 1.021 §2º CPC)
  3. 3 Relação do recurso com o Tema Repetitivo n. 1.056 e seus efeitos (suspensão de processos, art. 1.037, II, CPC)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de nova circunstância apta a influenciar o julgamento (relação do recurso com o Tema Repetitivo n. 1.056 e o precedente EREsp 1.121.981/RJ), motivo pelo qual se reconsiderou a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, prejudicou-se o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/15.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para observância do procedimento dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/15.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 649/655
  • Considerar prejudicado o agravo interno de fls. 661/667