AREsp 1801848 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não se verificou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões apresentadas; a ausência de novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos mantidos reforça a suficiência da decisão; ademais, a Corte de origem concluiu pela decadência do direito da Administração de revisar o ato em razão do prazo quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999, tornando inviável reconhecer reestruturação de carreira capaz de alterar a situação jurídica discutida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Servidor Público, Reestruturação De Carreira, Decadência Administrativa, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Autotutela Administrativa, Lei 9.784/1999
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Enunciado Administrativo N. 3/stj Servidor Público Reestruturação De Carreira Decadência Administrativa Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão de origem
  2. 2 Decadência do direito da Administração de rever atos administrativos (art. 54 da Lei 9.784/99)
  3. 3 Análise da repercussão da reestruturação de carreira sobre verbas incorporadas (VPNI)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se verificou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões apresentadas; a ausência de novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos mantidos reforça a suficiência da decisão; ademais, a Corte de origem concluiu pela decadência do direito da Administração de revisar o ato em razão do prazo quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999, tornando inviável reconhecer reestruturação de carreira capaz de alterar a situação jurídica discutida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator