REsp 1915532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não cumpriram os requisitos de admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (juntada ou autenticação do acórdão paradigma, citação de repositório oficial, cotejo analítico com transcrição dos trechos e indicação do dispositivo federal com interpretação divergente), nos termos do art. 1029, § 1º do CPC/2015, art. 255, § 1º do RISTJ e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Servidor Público, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Servidor Público Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, 'c', da CF/88
  2. 2 Exigência de cotejo analítico em caso de alegado dissídio jurisprudencial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal com interpretação divergente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não cumpriram os requisitos de admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (juntada ou autenticação do acórdão paradigma, citação de repositório oficial, cotejo analítico com transcrição dos trechos e indicação do dispositivo federal com interpretação divergente), nos termos do art. 1029, § 1º do CPC/2015, art. 255, § 1º do RISTJ e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.