REsp 1899650 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem indeferiu a habilitação da pensionista com fundamento principal na inexistência de título judicial em favor do servidor falecido antes do ajuizamento da ação coletiva, fundamento esse que não foi impugnado de forma específica no recurso especial, de modo que o recurso carece de fundamentação suficiente e incidem, por analogia, os óbices das Súmulas nº 284 e 283 do STF, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE; Pensionista (pedida Habilitação): Guiomar Bezerra de Santana; Servidor (falecido): Porfírio Antônio Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Substituição Processual, Habilitação De Pensionista, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas STF
Processual Civil Processo Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Substituição Processual Habilitação De Pensionista Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas STF

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE

Agravante

Guiomar Bezerra de Santana

Pensionista (pedida Habilitação)

Porfírio Antônio Bezerra

Servidor (falecido)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão ou violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade do sindicato para substituir pensionista de servidor falecido
  3. 3 Existência ou não de título judicial em favor do servidor falecido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem indeferiu a habilitação da pensionista com fundamento principal na inexistência de título judicial em favor do servidor falecido antes do ajuizamento da ação coletiva, fundamento esse que não foi impugnado de forma específica no recurso especial, de modo que o recurso carece de fundamentação suficiente e incidem, por analogia, os óbices das Súmulas nº 284 e 283 do STF, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno