REsp 1919988 - ACORDAO
Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (notadamente o entendimento de não cabimento de recurso especial por alegação de violação de norma constitucional), incidindo a Súmula n.182 do STJ e a exigência do art.1.021, §1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI; Agravada: Vega Engenharia Ambiental S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Ação De Cobrança (contribuições Sociais) / Agravo Interno Julgamento De Admissibilidade
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI
Agravante
Vega Engenharia Ambiental S.A.
Agravada
Procedural Posture
Ação De Cobrança (contribuições Sociais) / Agravo Interno Julgamento De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Conhecimento de agravo interno que não ataca fundamentação da decisão recorrida
- 3 Aplicação da Súmula n.182 do STJ e do art.1.021 do CPC
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (notadamente o entendimento de não cabimento de recurso especial por alegação de violação de norma constitucional), incidindo a Súmula n.182 do STJ e a exigência do art.1.021, §1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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