AREsp 1667067 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão colegiado é manifestamente inadmissível e, por constituir erro grosseiro e demonstrar utilização abusiva/protelatória do recurso, não foi conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 (fixada em 1% do valor atualizado da causa) e determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Parties
Agravante: ALEIDES VARELA DE CHAVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Responsabilidade Securitária / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa Recursal, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Responsabilidade Securitária Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Recursal Trânsito Em Julgado

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Parties

ALEIDES VARELA DE CHAVES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Responsabilidade Securitária / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno interposto contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível ou abusivo
  3. 3 Certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos após recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão colegiado é manifestamente inadmissível e, por constituir erro grosseiro e demonstrar utilização abusiva/protelatória do recurso, não foi conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 (fixada em 1% do valor atualizado da causa) e determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa