AREsp 1837677 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram trazidos elementos capazes de infirmar a decisão recorrida; manteve-se o entendimento de que, no seguro de vida coletivo, o dever de informar sobre os limites e condições da apólice incumbe à estipulante (seguindo o entendimento firmado no REsp 1.825.716/SC), e considerou-se que a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise sobre a aplicação da tabela SUSEP, observou os limites recursais, não configurando decisão extra petita.

Parties
Autor: WERIKES ALVES LEMES; Ré: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação Do Estipulante, Indenização Securitária, Tabela SUSEP, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 7/stj
Civil Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Do Estipulante Indenização Securitária Tabela SUSEP +2 more

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Parties

WERIKES ALVES LEMES

Autor

MAPFRE VIDA S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do dever de informação em contrato de seguro de vida coletivo: incumbência da estipulante
  2. 2 Aplicabilidade da tabela SUSEP para mensuração da indenização
  3. 3 Admissibilidade dos recursos segundo o NCPC e Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram trazidos elementos capazes de infirmar a decisão recorrida; manteve-se o entendimento de que, no seguro de vida coletivo, o dever de informar sobre os limites e condições da apólice incumbe à estipulante (seguindo o entendimento firmado no REsp 1.825.716/SC), e considerou-se que a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise sobre a aplicação da tabela SUSEP, observou os limites recursais, não configurando decisão extra petita.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para novo julgamento quanto à aplicação da tabela SUSEP