TP 2861 - ACORDAO

TP 2861 - ACORDAO

O pedido foi indeferido porque não compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a agravo de instrumento em tramitação perante Tribunal de Justiça, cabendo tal providência ao relator do recurso na Corte estadual, e o agravo interno não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada.

Parties
AGRAVANTE: WANDERLEY SOARES PEREIRA; AGRAVANTE: JADSON ILDEU SILVA; AGRAVANTE: WELINGTON DE SOUSA QUIRINO; AGRAVANTE: EBER GONCALVES DE SOUZA; AGRAVANTE: GERALDO MAGELA DE ASSIS; AGRAVANTE: JONATAS DE OLIVEIRA; AGRAVADO: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS; AGRAVADO: SALATIEL FIDELIS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Incompetência
Processual Civil Agravo Interno Tutela Provisória Efeito Suspensivo Incompetência

Case Brief

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Parties

WANDERLEY SOARES PEREIRA

AGRAVANTE

JADSON ILDEU SILVA

AGRAVANTE

WELINGTON DE SOUSA QUIRINO

AGRAVANTE

EBER GONCALVES DE SOUZA

AGRAVANTE

GERALDO MAGELA DE ASSIS

AGRAVANTE

JONATAS DE OLIVEIRA

AGRAVANTE

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS

AGRAVADO

SALATIEL FIDELIS DE SOUSA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para atribuir efeito suspensivo a agravo de instrumento em tramitação em Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015 a decisões publicadas a partir de 18/03/2016

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque não compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a agravo de instrumento em tramitação perante Tribunal de Justiça, cabendo tal providência ao relator do recurso na Corte estadual, e o agravo interno não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Declaro a incompetência deste Tribunal Superior para processar e julgar o pedido formulado
  • Nego seguimento ao pedido formulado nos autos