AREsp 1784738 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão da Presidência que aplicou a Súmula 284/STF, configurando ausência de impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, sendo aplicável também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto à exigência dos requisitos do novo CPC.
- Parties
- Agravante: LARCIO FONSECA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Segunda Turma)
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Case Brief
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Parties
LARCIO FONSECA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Segunda Turma)
Legal Issues
- 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 incidência da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão da Presidência que aplicou a Súmula 284/STF, configurando ausência de impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, sendo aplicável também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto à exigência dos requisitos do novo CPC.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo interno.
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