AREsp 1843065 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, deixou‑se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Portanto, nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Administrativo Direito Do Consumidor Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

ESTADO DO AMAZONAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência das razões do agravo para desconstituir decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, deixou‑se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Portanto, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015