REsp 1942556 - ACORDAO

REsp 1942556 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais eram genéricas e não indicaram com precisão o ponto omisso, contraditório ou obscuro, nem o dispositivo de lei federal supostamente violado; não houve cotejo analítico entre arestos para demonstrar dissídio jurisprudencial nem impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por falta de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: BONYPLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Ausência De Indicação De Dispositivo Federal Violado, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Penhora E Intimação Para Reforço, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Art. 16, III, § 1º, Da Lei N. 6.830/1980
Tributário PROCESSO CIVIL Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Ausência De Indicação De Dispositivo Federal Violado Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Penhora E Intimação Para Reforço +2 more

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Parties

BONYPLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegação genérica de omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais eram genéricas e não indicaram com precisão o ponto omisso, contraditório ou obscuro, nem o dispositivo de lei federal supostamente violado; não houve cotejo analítico entre arestos para demonstrar dissídio jurisprudencial nem impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por falta de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015