REsp 1934187 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento monocrático de que faltou o recolhimento em dobro do preparo, configurando deserção do recurso especial; nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, é imprescindível combater o fundamento da decisão monocrática para que o agravo interno seja conhecido.

Parties: Recorrente: C. J. Oliveira & Cia Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Deserção, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015), Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Processo Civil Recursos Preparo E Custas Agravo Interno Deserção Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015) Honorários Advocatícios Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

C. J. Oliveira & Cia Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
2 Deserção por não comprovação do preparo em dobro
3 Possibilidade de majoração de honorários quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Agravo interno não conhecido.
Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção devido à falta de recolhimento em dobro do preparo.