AREsp 1804959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou, nem trouxe novos elementos capazes de alterar, impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e não sendo capaz a impugnação formulada apenas em sede de agravo interno de desconstituir a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ANTÔNIO HUGO DE MELO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, NCPC (cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO HUGO DE MELO VALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia dos fundamentos da inadmissibilidade em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou, nem trouxe novos elementos capazes de alterar, impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e não sendo capaz a impugnação formulada apenas em sede de agravo interno de desconstituir a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.