AREsp 1852365 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; deixou-se de impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: JAND CARLOS ARAÚJO SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Recursos Repetitivos
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

JAND CARLOS ARAÚJO SALES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; deixou-se de impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015