REsp 1877797 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque (i) a alegação de prescrição relativa aos juros de obra configurou inovação recursal por não ter sido suscitada no recurso especial; (ii) o recurso especial careceu de fundamentação adequada ao não indicar de forma específica os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; e (iii) o agravante não impugnou objetivamente a aplicação da Súmula 284 do STF pela decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC e à Súmula 182 do STJ.

Parties
Autor: CLAUDIO APARECIDO DE SOUZA; Autor: MARIA ESTELA LIMA ZANDA; Réu: RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Réu: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA BAURU I SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, NCPC (cpc/2015), Prescrição, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Lucros Cessantes, Juros De Obra, Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Atraso Na Entrega De Imóvel, Art. 1.021, § 1º NCPC
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial NCPC (cpc/2015) Prescrição Súmula 284 STF Súmula 182 STJ +5 more

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Parties

CLAUDIO APARECIDO DE SOUZA

Autor

MARIA ESTELA LIMA ZANDA

Autor

RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Réu

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA BAURU I SPE LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal pela alegação de prescrição dos juros de obra não suscitada no recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque (i) a alegação de prescrição relativa aos juros de obra configurou inovação recursal por não ter sido suscitada no recurso especial; (ii) o recurso especial careceu de fundamentação adequada ao não indicar de forma específica os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; e (iii) o agravante não impugnou objetivamente a aplicação da Súmula 284 do STF pela decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC e à Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno