REsp 1970092 - DECISAO

REsp 1970092 - DECISAO

Verificando-se o desacerto da decisão monocrática, exerceu-se o juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconhecendo-se presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, reautuando-se os autos e convertendo-se o Agravo Interno em Recurso Especial, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; Agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Verificação da presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo Interno
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificando-se o desacerto da decisão monocrática, exerceu-se o juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconhecendo-se presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, reautuando-se os autos e convertendo-se o Agravo Interno em Recurso Especial, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; Agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 513/516e
  • Declaro prejudicado o Agravo Interno de fls. 520/547e