AREsp 1819416 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; adicionalmente, a interposição de recurso especial contra decisão monocrática da Presidência do STJ configura erro grosseiro e é manifestamente inadmissível, e recurso manifestamente inadmissível não interrompe nem suspende a fluência dos prazos recursais.

Parties
Agravante: JUDITE FERNANDES PAULINO DAVID; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Intempestividade, Erro Grosseiro, Prazo Recursal, Suspensão E Interrupção De Prazo
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Intempestividade Erro Grosseiro Prazo Recursal +1 more

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Parties

JUDITE FERNANDES PAULINO DAVID

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática da Presidência do STJ
  3. 3 Efeito de peças recursais manifestamente inadmissíveis sobre a suspensão ou interrupção de prazos recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; adicionalmente, a interposição de recurso especial contra decisão monocrática da Presidência do STJ configura erro grosseiro e é manifestamente inadmissível, e recurso manifestamente inadmissível não interrompe nem suspende a fluência dos prazos recursais.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.