REsp 1985497 - DECISAO

REsp 1985497 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática, o relator exerceu o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconheceu a presença de pressupostos de admissibilidade do Agravo, determinou a reautuação e converteu o Agravo Interno em Recurso Especial, ficando a aferição final dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; reautuação determinada.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Retratação, Conversão De Recurso, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Retratação Conversão De Recurso Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retratação do relator nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do Agravo Interno
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática, o relator exerceu o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconheceu a presença de pressupostos de admissibilidade do Agravo, determinou a reautuação e converteu o Agravo Interno em Recurso Especial, ficando a aferição final dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; reautuação determinada.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 870/875e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 880/886e