AREsp 1883297 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 182/STJ e a deficiência na comprovação da divergência interpretativa.

Parties
Agravante: Município de Governador Mangabeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/00, Art. 23, §3º), Art. 373 Do CPC, Art. 545 Do CPC, Não Conhecimento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/00, Art. 23, §3º) Art. 373 Do CPC Art. 545 Do CPC Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

Município de Governador Mangabeira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Deficiência na comprovação da divergência interpretativa como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 182/STJ e a deficiência na comprovação da divergência interpretativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.