AR 7007 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por manifesta inadmissibilidade, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e a não demonstração da urgência necessária à concessão da liminar, com aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: TULIO JOSE FELICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Multa, Súmula 182, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 966 Do Cpc/2015
Processo Civil Ação Rescisória Recursos Agravo Interno Inadmissibilidade Multa Súmula 182 Art. 1.021 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

TULIO JOSE FELICIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Concessão de liminar (urgência)
  3. 3 Imposição de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por manifesta inadmissibilidade, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e a não demonstração da urgência necessária à concessão da liminar, com aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.