AREsp 1890345 - DECISAO

AREsp 1890345 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, pois a questão relativa à modificação de competência não foi impugnada, atraindo a Súmula 283/STF e obstruindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Emapel Indústria e Comércio de Artefatos de Papel LTDA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Teoria Da Encampação, Ilegitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Teoria Da Encampação Ilegitimidade Passiva Mandado De Segurança +2 more

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Parties

Emapel Indústria e Comércio de Artefatos de Papel LTDA

Agravante

Secretário de Estado de Fazenda

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se todos os fundamentos da inadmissibilidade foram devidamente impugnados
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da encampação para conferir legitimidade à autoridade coatora
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, pois a questão relativa à modificação de competência não foi impugnada, atraindo a Súmula 283/STF e obstruindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.