REsp 1968063 - DECISAO

REsp 1968063 - DECISAO

Havia desacerto na decisão monocrática que não conheceu o Recurso Especial por intempestividade, diante do entendimento da Corte Especial no EAREsp n. 1.663.952/RJ; assim, em juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão foi reconsiderada, o agravo interno restou prejudicado e foi convertido em Recurso Especial com determinação de reautuação para exame posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração (conversão Em Recurso Especial)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Juízo De Retratação, Conversão Em Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Juízo De Retratação Conversão Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração (conversão Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial (decisão monocrática)
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Prevalência do entendimento da Corte Especial (EAREsp n. 1.663.952/RJ)

Ratio Decidendi

Havia desacerto na decisão monocrática que não conheceu o Recurso Especial por intempestividade, diante do entendimento da Corte Especial no EAREsp n. 1.663.952/RJ; assim, em juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão foi reconsiderada, o agravo interno restou prejudicado e foi convertido em Recurso Especial com determinação de reautuação para exame posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 530/531e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 535/546e