REsp 1964145 - DECISAO

REsp 1964145 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática quanto ao conhecimento do Agravo em Recurso Especial, aplicando-se o CPC/2015 por força da data do provimento impugnado, procede-se ao juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015: reconsidera-se a decisão, prejudica-se o agravo interno e conhece-se do agravo, determinando-se sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Com Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidera-se a decisão de fls. 1.808/1.810e; prejudicado o agravo interno de fls. 1.814/1.822e; conhece-se do Agravo e determina-se sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Conversão De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Conversão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Com Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Reconsideração de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática quanto ao conhecimento do Agravo em Recurso Especial, aplicando-se o CPC/2015 por força da data do provimento impugnado, procede-se ao juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015: reconsidera-se a decisão, prejudica-se o agravo interno e conhece-se do agravo, determinando-se sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão de fls. 1.808/1.810e; prejudicado o agravo interno de fls. 1.814/1.822e; conhece-se do Agravo e determina-se sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.808/1.810e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 1.814/1.822e