REsp 1874448 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, o art. 12, I, da LC n. 87/1996 foi entendido como dispositivo sobre o elemento temporal do fato gerador e não sobre a base de cálculo do ICMS, e não foram demonstrados precedentes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica no agravo interno conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Prequestionamento do art. 12, I, da LC n. 87/1996
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, o art. 12, I, da LC n. 87/1996 foi entendido como dispositivo sobre o elemento temporal do fato gerador e não sobre a base de cálculo do ICMS, e não foram demonstrados precedentes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.