REsp 1929081 - ACORDAO

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Os dispositivos apontados como violados não possuem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso por analogia à Súmula 284/STF; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Deficiência de fundamentação e incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Requisitos para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os dispositivos apontados como violados não possuem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso por analogia à Súmula 284/STF; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.