REsp 1894044 - ACORDAO

REsp 1894044 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante; UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III (cpc/2015), Art. 1.021, §§ 1º E 4º (cpc/2015), Multa Processual, Honorários Advocatícios, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Efeito Da Citação (art. 240 Cpc/2015)
Servidor Público Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Art. 932, III (cpc/2015) Art. 1.021, §§ 1º E 4º (cpc/2015) +4 more

Case Brief

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Parties

Agravante

UFPB

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado e aplicabilidade do CPC/2015
  3. 3 Imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 e requisitos para sua aplicação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência