AREsp 1882985 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a hipótese na Súmula 182/STJ, e porque a tese de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento deveria ter sido indicada no agravo em recurso especial, sendo intempestiva quando alegada apenas em agravo interno.

Parties
Agravante: PETROZARA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PETROZARA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento ficto relativo aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a hipótese na Súmula 182/STJ, e porque a tese de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento deveria ter sido indicada no agravo em recurso especial, sendo intempestiva quando alegada apenas em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.