AREsp 1876534 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e as razões apresentadas foram insuficientes para desconstituir o decisum; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e as razões apresentadas foram insuficientes para desconstituir o decisum; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015