REsp 1893290 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e as previsões do art. 932, III, e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se, contudo, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Cpc/2015 Aplicabilidade, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa Recursal, Honorários Advocatícios, Compensação De Valores
Servidor Público Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Cpc/2015 Aplicabilidade Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015 Imposição De Multa Recursal +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e as previsões do art. 932, III, e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se, contudo, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015