RMS 58910 - ACORDAO

RMS 58910 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno foi improvido porque a matéria relativa à exoneração ex officio constituiu inovação recursal não constante da petição inicial e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, em violação ao princípio da dialeticidade; inexistindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Turma) Acórdão De Improvimento
Outcome
Agravo Interno improvido (negar provimento ao recurso).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Inovação Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Inovação Recursal Princípio Da Dialeticidade Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Turma) Acórdão De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Inovação recursal: matéria sobre exoneração ex officio suscitada apenas em recurso
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno foi improvido porque a matéria relativa à exoneração ex officio constituiu inovação recursal não constante da petição inicial e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, em violação ao princípio da dialeticidade; inexistindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negar provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.