AREsp 1828697 - DECISAO

AREsp 1828697 - DECISAO

O agravante não demonstrou ter indicado, no recurso especial originário, o dispositivo de lei federal supostamente violado, deixando inatacado o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso; aplicando-se a Súmula 182/STJ por preclusão, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Em juízo de retratação, a Presidência reconsiderou a decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: WEIFHER FERREIRA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Penal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WEIFHER FERREIRA ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Classificação correta do recurso (agravo de instrumento vs. agravo em recurso especial)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou ter indicado, no recurso especial originário, o dispositivo de lei federal supostamente violado, deixando inatacado o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso; aplicando-se a Súmula 182/STJ por preclusão, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Em juízo de retratação, a Presidência reconsiderou a decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJfls. 456-457
  • Conheço do agravo interno