AREsp 1809516 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentaram argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão sem revolver matéria fático-probatória; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: IZAIR JEFTHE RODRIGUES; Agravante: MARCELO LUIS MUDO; Agravante: NEUROPLUS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IZAIR JEFTHE RODRIGUES

Agravante

MARCELO LUIS MUDO

Agravante

NEUROPLUS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 pelo regime recursal
  2. 2 Suficiência da impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentaram argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão sem revolver matéria fático-probatória; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Afasta-se a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015