AREsp 1902716 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o recurso especial não foi conhecido porque não indicou o dispositivo legal tido por violado e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF e a exigência de demonstração prevista no art. 1.029, §1º, do CPC/2015; assim, no novo exame, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: GUILHERME MARCONEL DOS SANTOS; AGRAVADO: CLEUNICE LIMA; AGRAVADO: HERMES JARDIM LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Monocrática E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Penhora No Rosto Dos Autos, Hasta Pública, Súmulas
Processual Civil Inventário Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Penhora No Rosto Dos Autos Hasta Pública +1 more

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Parties

GUILHERME MARCONEL DOS SANTOS

AGRAVANTE

CLEUNICE LIMA

AGRAVADO

HERMES JARDIM LIMA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Monocrática E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais supostamente violados para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Exigência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  3. 3 Possibilidade de adjudicação de direitos hereditários penhorados no rosto dos autos de inventário

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o recurso especial não foi conhecido porque não indicou o dispositivo legal tido por violado e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF e a exigência de demonstração prevista no art. 1.029, §1º, do CPC/2015; assim, no novo exame, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial (AgInt no AgRg no REsp nº 1.902.716 - MG).