REsp 1924010 - ACORDAO

REsp 1924010 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar o entendimento consolidado do STJ, que, à luz do posicionamento do STF, reconhece que o mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria e interrompe o prazo prescricional, o qual só volta a correr com o trânsito em julgado do mandamus, alcançando apenas parcelas vencidas há mais de cinco anos da impetração.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravante: outro; Recorrido: recorridos (servidores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Substituição Processual, Ação De Cobrança, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Substituição Processual Ação De Cobrança Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de São Paulo

Agravante

outro

Agravante

recorridos (servidores)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança coletivo abrange toda a categoria e interrompe a prescrição
  2. 2 Qual o marco interruptivo e alcance temporal da prescrição para parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Legitimidade de execução individual por servidor não filiado à associação autora do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar o entendimento consolidado do STJ, que, à luz do posicionamento do STF, reconhece que o mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria e interrompe o prazo prescricional, o qual só volta a correr com o trânsito em julgado do mandamus, alcançando apenas parcelas vencidas há mais de cinco anos da impetração.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão monocrática mantida