REsp 1832745 - ACORDAO

REsp 1832745 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ, inclusive por não ter rebato específico à aplicação da Súmula 284/STF e ao entendimento sobre filial citado no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Supermercados Manenti Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Legitimidade Ativa Da Matriz
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Legitimidade Ativa Da Matriz

Case Brief

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Parties

Supermercados Manenti Ltda.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF e entendimento sobre personalidade jurídica da filial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ, inclusive por não ter rebato específico à aplicação da Súmula 284/STF e ao entendimento sobre filial citado no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.