REsp 1898035 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem reconheceu a natureza executiva do Termo de Ajustamento de Conduta e tal fundamento autônomo não foi combatido nas razões do recurso especial, o que, por analogia, atrai a Súmula 283/STF; ademais, não houve prequestionamento das normas indicadas (arts. do CDC e da Lei de Ação Civil Pública), apesar da oposição de embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; por fim, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Embargos À Execução, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Ambiental Agravo Interno Recurso Especial Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Embargos À Execução Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Natureza executiva do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por falta de combate a fundamentos autônomos do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem reconheceu a natureza executiva do Termo de Ajustamento de Conduta e tal fundamento autônomo não foi combatido nas razões do recurso especial, o que, por analogia, atrai a Súmula 283/STF; ademais, não houve prequestionamento das normas indicadas (arts. do CDC e da Lei de Ação Civil Pública), apesar da oposição de embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; por fim, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015